REGULAMENTO INTERNO DA CAMARAE TABELA DE CUSTAS PREÂMBULOA Mediação e a Arbitragem no direito brasileiro são formas alternativas ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, por meio da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo de vontades que vão utilizar o procedimento de mediação ou […]
A cláusula compromissória é um dos instrumentos utilizados para escolher a arbitragem. Pode ser inserida nos contratos que versem sobre os direitos disponíveis. Uma vez inserida a cláusula compromissória, as partes ficam obrigadas a submeter todo e qualquer litígio oriundo daquele contrato à arbitragem. Portanto, uma […]
O compromisso arbitral é outro meio utilizado para se escolher a arbitragem como meio diferenciado de solução de conflito. Ao contrário da cláusula compromissória, que é redigida antes do início de um conflito, o compromisso arbitral é redigido após o surgimento do mesmo, quando as partes […]
Podem ser solucionadas pela arbitragem questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Exemplos de áreas que utilizam a Arbitragem: – Cível – Comercial – Trabalhista – Consumidor – […]
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Judiciário incentiva a arbitragemRecebida com grande desconfiança por advogados, juízes e empresários, a Lei de Arbitragem, que completou 15 anos, ganhou ao longo desse período o apoio do Judiciário e tornou-se efetivamente uma opção para parte das grandes empresas nacionais. […]
“A Câmara Empresarial de Arbitragem, instituída em parceria pela Fecomercio, OAB SP, Sebrae-SP, Sescon-SP e Câmara Arbitral Internacional de Paris – trará oportunidades rápidas de solução de conflito fora do processo, voltadas ao mundo dos negócios”, avaliou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, […]
Cláusula arbitral atinge 90% dos contratos Da Gazeta Mercantil01/09/2008 – A tradicional cláusula contratual “em caso de conflitos, as partes elegem o foro judicial” está com os dias contados. Uma nova tendência está sendo verificada pelos escritórios de advocacia: mais de 90% dos contratos assinados entre […]
Muito tem se falado sobre a aplicação ou não da arbitragem, regulada pela Lei Federal 9.307/96, no âmbito do Direito do Trabalho. Não faltam argumentos, favoráveis ou não, à utilização do método como mecanismo de solução de conflitos nas relações entre empregado e empregador.O direito de […]
Não é novidade para ninguém que o Poder Judiciário nos dias de hoje está um verdadeiro caos, em razão dos inúmeros processos que diariamente são protocolados, e a demora na solução dos conflitos podem chegar até 10 anos. Com a edição da Lei 9.307/96 que criou […]